O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES) autorizou hoje (25/4), no Diário Oficial do Estado, a transferência de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas, com o objetivo de cumprir a assistência financeira complementar da União destinada ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
A medida está prevista na Resolução SES/MS nº 366, de 16 de abril de 2025, e segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Entre as unidades contempladas, o Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados, gerenciado pelo Instituto Social Mais Saúde, recebeu o valor de R$ 128.288,40, conforme consta no Anexo Único da resolução.
O montante se refere ao repasse da assistência financeira complementar da União referente ao mês de março de 2025.
Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento do piso salarial da categoria e precisam ser repassados aos profissionais no prazo de até dez dias após o recebimento pelas entidades gestoras.
Além disso, os hospitais devem manter a documentação comprobatória dos pagamentos por um período de cinco anos, podendo ser solicitada a qualquer momento pelos órgãos de controle interno e externo.
A resolução também deixa claro que o Estado não se responsabiliza por erros no repasse aos profissionais ou por encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes desses pagamentos.
Em caso de falhas na prestação de contas, o valor poderá ser retido de futuros repasses.
Fonte: Dourados News